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A CMS disponibiliza diferentes publicações sobre a atividade jurídica e temas da atualidade. Conheça os CMS Expert Guides, guias globais, assinados por advogados de diferentes jurisdições, sobre temáticas relevantes para a atividade jurídica. Saiba mais nos artigos Law Now, com análises jurídicas direccionadas, comentários e insights para ajudaros nossos Clientes a antecipar futuros desafios e necessidades.
 



Áreas de Prática
19/04/2024
Novo Código do Processo do Trabalho em Angola
Foi recentemente publicado o Código do Processo de Trabalho (“CPT”) angolano, aprovado através da Lei n.º 2/24, de 19 de março de 2024.   Des­ta­ca­mos abaixo algumas das principais alterações...
19/04/2024
Proposta de Fixação Excecional de Tarifas de Eletricidade
Foi publicada, no passado dia 17 de abril, a proposta de fixação excecional das tarifas de eletricidade. Face à discrepância entre os preços da energia registados no MIBEL no primeiro trimestre de...
02/04/2024
Condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos...
A Portaria que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica foi alterada, conforme publicação hoje em Diário da República...
26/03/2024
Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis...
No dia 26 de março, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), apresentada...
22/03/2024
Snapshot de África Lusófona
A edição de março do Snapshot, produzido pela equipa de África Lusófona, da CMS Portugal, já se encontra disponível. A abrir esta edição encontrará um artigo da Associada Coordenadora, Joana...
12/03/2024
Estratégia da UE – Solar Fotovoltaico: convite à apresentação de contributos...
No passado dia 5 de março de 2024, a Comissão Europeia lançou, ao público em geral, um convite à apresentação de contributos para a elaboração de um “Guia para Estados-Membros para a promoção...
12/03/2024
Prorrogação das medidas excecionais de simplificação dos procedimentos...
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março, que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril. Re­corde-se que o Decreto-lei n.º 30-A/2022 aprovou um conjunto...
12/03/2024
Clawback - Fixação do valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos...
Foi hoje publicado o Despacho n.º 3034/2024 do Gabinete da Secretaria de Estado da Energia e Clima  que fixa o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos...
12/03/2024
Plano de Ação para o Biometano 2024-2040
No passado dia 15 de março de 2024, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, que aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. Recordamos que este plano tinha sido colocado...
12/03/2024
Licenciamento de postos de enchimento de gás natural veicular – introdução...
Foi publicada a Portaria n.º 115/2024/1, de 25 de março, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças...
12/03/2024
Clarificação do procedimento de controlo prévio aplicável ao reequipamento
Foi publicado ontem o Despacho n.º 18/SEENC/2024 da Secretária de Estado da Energia e Clima que vem clarificar o procedimento de controlo prévio aplicável ao re­e­qui­pa­mento.  O artigo 62.º n.º 1...
12/03/2024
Destaques da regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
O programa conhecido como “Mais Habitação”, publicado através da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, criou, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e...