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Proposta de Fixação Excecional de Tarifas de Eletricidade

Meet The Law | Energia & Alterações Climáticas

Foi publicada, no passado dia 17 de abril, a proposta de fixação excecional das tarifas de eletricidade.

Face à discrepância entre os preços da energia registados no MIBEL no primeiro trimestre de 2024 e os previstos pela ERSE para o mesmo período, existe a necessidade de atualizar os custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral (CIEG).

Esta proposta contribui para uma maior estabilidade tarifária a longo prazo, minimizando as oscilações que poderiam advir dos ajustes atualmente observados nos CIEG, nas tarifas de 2025 e 2026.

A fixação excecional das tarifas está prevista vigorar a partir de 1 de junho de 2024, depois de a proposta ser submetida a parecer do Conselho Tarifário e das demais entidades.

Para mais informações, consulte a proposta.

Autores

Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisbon
Retrato deManuel Cassiano Neves
Manuel Cassiano Neves
Sócio
Lisbon
Retrato deBernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Sócio
Lisbon
Retrato deAntónio Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado Coordenador
Lisbon
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Duarte Lebre de Freitas
Counsel
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Duarte Lacerda
Associado Sénior
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Rodrigo Pinto Guimarães
Associado
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Retrato deCatarina Pita Soares
Catarina Soares
Associada
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Retrato deAna Margarida Camacho
Ana Margarida Camacho
Estagiária
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Retrato deMaria Miguel Tomás
Maria Miguel Tomás
Estagiária
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