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Áreas de Prática
20/03/2020
Meet the Law | Aceleração da Introdução de Dispositivos Médicos e EPIs...
A procura de, máscaras, luvas, fatos-macaco e equipamento de proteção ocular, bem como de dispositivos médicos como máscaras cirúrgicas, luvas de exame médico e alguns tipos de batas, aumentou...
06/06/2017
Meet the Law - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 251/2017
O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a interpretação do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial...